PROCESSO Nº. 064/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS) torna público que realizará licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta e regime de empreitada por preço global, tendo por finalidade a seleção de empresa no ramo de obras e engenharia objetivando a execução da obra de Ampliação e Reforma da Escola Municipal Fernando de Souza Romanini: Perfazendo uma ÁREA TOTAL de: 243,49m², a ser executado na Rua Clemencio Antunes, nº 1.785 – Bairro: Vila Nova nesta cidade de Coronel Sapucaia-MS, em atendimento a solicitação da secretaria municipal de Educação e Cultura deste município de Coronel Sapucaia/MS, conforme projetos, planilhas orçamentárias, cronograma fisíco-financeiro, memorial descritivo e anexos deste edital, partes integrantes da licitação em epígrafe.

1.	 DO EDITAL

1.1 - São partes integrantes deste Edital:
  
I - Projeto Arquitetônico, composto por:
A – Planta Baixa (PRANCHA 01/01);
B – Planta Cortes (AA/BB/CC e DD) e Cobertura (PRANCHA 01/01);
C – Fachada (PRANCHA 01/01);
D – Localização (PRANCHA 01/01);
E – Memorial Descritivo;
	E1 – Referente ao Tipo de Execução da Obra, conforme planilha e Cronograma.
           F – Memorial de Calculo;
	G – Planilha Orçamentária;
	G1 – Referente à quantificação dos materiais que serão usados na execução da obra.
	H – Modelo de Cronograma Físico-Financeiro Geral da Obra;
Anexos:

Anexo I - Modelo de Proposta de Preços;
Anexo II - Modelo de Declaração do Teor Completo do Edital;
Anexo III - Modelo Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo a Habilitação;
Anexo IV - Modelo de Declaração de Não Empregar Menor;
Anexo V - Modelo de Termo de Vistoria;
Anexo VI – Modelo de Credenciamento.
Anexo VII - Minuta de Contrato.

1.2 - Os componentes do Projeto Executivo estarão disponíveis na pasta completa do edital, a ser retirado no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia-MS, localizado à Avenida Abílio Espindola Sobrinho, nº 570 – Jardim Seriema, Coronel Sapucaia (MS), de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00min.
2.	 DO OBJETO

2.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação, sob o regime de empreitada por preço global, de empresa no ramo de obras e engenharia objetivando a execução da obra de Ampliação e Reforma da Escola Municipal Fernando de Souza Romanini: Perfazendo uma ÁREA TOTAL de: 243,49m², a ser executado na Rua Clemencio Antunes, nº 1.785 – Bairro: Vila Nova nesta cidade de Coronel Sapucaia-MS, em atendimento a solicitação da secretaria municipal de Educação e Cultura deste município de Coronel Sapucaia/MS, conforme projetos, planilhas orçamentárias, cronograma fisíco-financeiro, memorial descritivo e anexos deste edital, partes integrantes da licitação em epígrafe.

3. DA DATA, HORA E LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA

3.1 - Os envelopes contendo a documentação com a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (envelope nº 01) e PROPOSTA DE PREÇOS (envelope nº 02) deverão ser entregues até às 08h00min do dia 25 de Maio de 2018, no Departamento de Licitações e contratos, localizado à Rua Abílio Espindola Sobrinho, nº 570, Jardim Seriema, Coronel sapucaia (MS).
3.2 - Não havendo expediente na data marcada, a entrega dos referidos envelopes dar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, à hora já estabelecida.
3.3 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS), não se responsabilizará por documentação e proposta que por ventura não cheguem em hora e local determinados no item 3.1 deste Edital.
3.4 – Não serão aceitos e considerados documentos apresentados em desconformidade as condições definidas neste Edital.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderá participar da presente licitação e apresentar proposta, toda e qualquer empresa, individual ou social, desde que devidamente cadastrada no Registro de Fornecedores da Prefeitura municipal de Coronel Sapucaia (MS), em plena validade e atendidas as condições deste edital. Poderão participar as empresas interessadas que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data marcada para entrega dos envelopes.

4.2 - Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 - empresas sob processo de falência ou concordata;
4.2.2 - empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação;
4.2.3 - empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não tendo sido ainda reabilitadas.
4.2.4 – empresas não cadastradas no Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Coronel sapucaia (MS). 
4.3 - Empresa não-cadastrada que tenha interesse em participar do processo licitatório em voga poderá efetuar seu cadastramento em até 03 dias antes da data de abertura dos envelopes. Os documentos exigidos para o cadastramento estão dispostos nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93.
4.4 - Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seus(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
4.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que sejam apresentados os originais no ato de abertura dos envelopes nº. 1, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.
4.6 - As empresas interessadas na Licitação deverão comparecer à visita técnica, que deverá ser efetuada através de seu responsável técnico, sendo que o responsável técnico deverá estar inscrito na entidade profissional competente.
4.6.1 - A visita técnica deverá ser realizada até 22/05/2018, no horário de 07:00 às 13:00 horas, devendo ser agendada previamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura, através do telefone (0**67) 3483-1144 – Ramal - 209.
4.6.2 - A visita técnica deverá ser realizada através de responsável Técnico devidamente pertencente ao quadro da empresa com registro no CREA e/ou CAU.
5. DO REPRESENTANTE LEGAL

5.1 - Cada licitante far-se-á representar perante a Comissão Permanente de Licitação por apenas uma pessoa, admitindo-se como representante o diretor, sócio com poderes de gerência ou pessoa habilitada por meio de procuração, com firma reconhecida em cartório ou credenciamento.
5.2 - A instituição de representante perante a Comissão Permanente de Licitação será realizada no ato da entrega do envelope de habilitação, no local, data e horário indicados no subitem 3.1 deste Edital, ocasião em que o representante se identificará perante a Comissão, entregando-lhe cópia autenticada da Carteira de Identidade e dos documentos mencionados nos subitens 5.3 e 5.4 infra, os quais serão analisados pela Comissão antes do início da sessão de abertura.
5.3 - Quando o representante for diretor ou sócio com poderes de gerência, deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, cópia autenticada ou original do contrato social ou ata de assembléia geral da empresa licitante, a fim de comprovar a sua qualidade de representante legal.
5.4 - Quando o representante for pessoa habilitada por meio de procuração ou credenciamento, deverá entregar à Comissão cópia autenticada ou original dos documentos referidos no subitem 5.3, bem como do documento de credenciamento, redigido na forma do Anexo VI deste Edital, ou do instrumento particular de procuração outorgado pela empresa licitante, com firma reconhecida e com a previsão de outorga de amplos poderes de representação, inclusive com poderes específicos para interposição e desistência de recurso e para o recebimento de intimações, constando o endereço para envio das intimações e devendo o subscritor da procuração estar devidamente identificado.

5.5 - A não apresentação ou incorreção dos documentos mencionados nos subitens 5.2, 5.3 e 5.4 não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e de responder pela empresa.

6. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1 - Os interessados, no dia, horário e local fixados neste Edital, deverão entregar os envelopes nº. 01 - HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇO fechados, indevassáveis, com a seguinte identificação na parte externa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018
DATA E HORA: 25/MAIO/2018 - HORÁRIO: 08h00min
RAZÃO SOCIAL (Dispensado se o envelope for timbrado)
ENVELOPE nº 01 – HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018
DATA E HORA: 25/MAIO/2018 - HORÁRIO: 08h00min.
RAZÃO SOCIAL (Dispensado se o envelope for timbrado)
ENVELOPE nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS.

6.1.1 - Deverão constar nos Envelopes nº 01 e nº 02 os documentos especificados, respectivamente, nos subitens 6.2 e 6.3.
6.1.2 -	Os envelopes deverão estar lacrados, sendo abertos somente em público pela Comissão Permanente de Licitação, na data e hora determinada para o certame.
6.2. DO ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.2.1 - O envelope nº. 01, com o subtítulo “Documentação de Habilitação”, deverá conter os seguintes documentos:

6.2.1.1 – RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) - Registro comercial, no caso de empresa individual.

b) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais.

c) - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem. 

d) - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 

e) Certificado de Inscrição no Cadastro de Fornec
edores na Prefeitura municipal de Coronel Sapucaia (MS), com a habilitação na categoria e ramo do objeto da licitação, em plena validade.

f) Cédula de identidade dos sócios ou dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.

6.2.1.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Termo de Vistoria do local onde será executada a obra/serviços, pelo responsável técnico da proponente, emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura municipal de Coronel Sapucaia (MS), emitido até o dia 22 DE MAIO DE 2018.

b) Declaração de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral e pleno das obrigações assumidas nesta licitação.

c) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, responsável Técnico devidamente registrado junto ao CREA e/ou CAU.

d) Apresentação de cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA e/ou CAU.

e) Prova de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e/ou Arquitetura e Urbanismo CREA e/ou CAU;

§ 1º: A comprovação deverá ser formalizada através de cópia autenticada da Carteira Profissional (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviço. Em se tratando de profissional do quadro social da licitante, esta condição deverá estar devidamente comprovada.

§ 2º - A licitante com sede fora do Estado de Mato Grosso do Sul, deverá apresentar Certidão de Registro junto ao CREA e/ou CAU, com a formalização do visto no CONSELHO/MS, nas condições resolução nº 413/97 CONFEA. Seu responsável técnico também deverá comprovar tal exigência, na efetivação da contratação, caso seja vencedora da licitação.

f) Declaração do licitante de que tem em disponibilidade todo o equipamento, instalações e pessoal técnico especializado necessários e essenciais para o fiel cumprimento do objeto desta licitação.

g) Declaração da proponente de que conhece, aceita e se submete às normas do Edital desta Tomada de Preços.

h) Declaração de que nenhum dirigente ou responsável técnico da licitante pertence, ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS, bem como nenhum dirigente ou responsável técnico participou da elaboração de qualquer fase do projeto Básico de que trata a presente Licitação;

i) Declaração que a empresa licitante cumpre com as normas relativas á saúde e segurança no trabalho.

j) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, Lei nº 9.854/99 e no Decreto nº 4.358/2003, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos) – Anexo IV.

6.2.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
            
a) Prova de que o Capital Social integralizado seja igual ou superior a 10% (dez por cento), do valor orçado para execução do objeto licitado, cuja comprovação deverá ser feita através do Contrato Social ou através de certidão simplificada da junta comercial.

b) Certidão Negativa da falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante.
c) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.2.1.4 - RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF 443, de 17 de outubro de 2014;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual (Certidão Negativa de Débitos, compreendendo todos os tributos de competência do Estado), emitida pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa licitante, na forma da Lei. 

e) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal (Certidão Negativa de Débitos Gerais, compreendendo todos os tributos de competência do Município), emitida pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa licitante, na forma da Lei. 

f) Certificado de Regularidade de Situação CRS, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço / FGTS;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei Federal nº 12.440 de 07.07.2011.

- O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

h) Compromisso de participação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, permanentemente, a serviço da licitante, da obra objeto desta licitação. Neste documento deverá, ainda, ser indicado o nome do engenheiro que participará da obra como engenheiro-residente.

6.2.1.5 - As certidões que não tragam suas validades expressas, serão consideradas pela Comissão Permanente de Licitação, válidas por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

6.2.1.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, publicados em órgão da imprensa oficial ou autenticados pela Comissão Permanente de Licitação no ato do certame licitatório, mediante apresentação dos respectivos originais.

6.3. DO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

6.3.1 - O Envelope nº. 02 deverá conter a proposta, em português, com os seguintes elementos:
6.3.1.1 - Nome da empresa, endereço completo e CNPJ/MF.
6.3.1.2 - Número desta Tomada de Preço.
6.3.2 - Demonstração do preço proposto, em conformidade com o modelo constante do Anexo I que integra o presente edital. 
6.3.3 - Os preços serão irreajustáveis e deverão ser cotados em reais.
6.3.4 - Serão desclassificadas as proposta que:
a)	Não atenderem às exigências deste Edital;
b)	Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, sendo assim consideradas aquelas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dentre os seguintes valores:
I.	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% ao orçado para execução da obra.
II.	Valor orçado para execução da obra.
6.3.5 - A validade da proposta de preço será de 60 (sessenta) dias a contar do último dia previsto para entrega do envelope “Proposta de Preços”.

6.3.6 - Data, assinatura e identificação do representante legal.

7. DA ABERTURA DOS ENVELOPES

7.1 – Abertura dos envelopes nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.1.1 -	No dia, local e hora designados neste edital, na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “Documentação de Habilitação” e “Proposta de Preços”, os quais serão rubricados pelos seus membros e licitantes ou seus representantes credenciados, procedendo a seguir a abertura do envelope n°. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

7.1.2 -	Os documentos contidos nos envelopes nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão, bem como pelas proponentes ou seus representantes credenciados.

7.1.3 -	Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a sessão de abertura, a mesma será suspensa, designando-se o dia para a divulgação do resultado, o qual será publicado na Imprensa Oficial, para conhecimento de todos participantes.
7.1.4 -	Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma, ficando sem direito de fazê-lo posteriormente, tanto as proponentes que não tiverem comparecido como os que, mesmo tendo comparecido, não consignarem em ata os seus protestos.
7.1.5 -	Os envelopes nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS – das proponentes inabilitadas ficarão à disposição dos licitantes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação na Imprensa Oficial, junto à Comissão Permanente de Licitação, os quais serão devolvidos mediante recibo.
7.2 -	Abertura dos envelopes nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
7.2.1 -	Os envelopes n° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS – das proponentes habilitadas serão abertos em momento subseqüente à habilitação no mesmo local de abertura dos envelopes nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – pela Comissão Permanente de Licitação, desde que haja renúncia expressa de todos os proponentes de interposição de recursos de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93. Havendo interposição de recurso, a nova data de abertura dos envelopes nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS – será comunicada às proponentes por meio de publicação na Imprensa Oficial após julgado o recurso interposto ou decorrido o prazo sem interposição.
7.2.2 -	As propostas contidas nos envelopes nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS – serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelas proponentes ou seus representantes presentes, procedendo-se a seguir a leitura dos preços.
7.2.3 -	Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma, ficando sem direito de fazê-lo posteriormente tanto as proponentes que não tiverem comparecido como os que, mesmo tendo comparecido, não consignarem em ata os seus protestos.
7.2.4 -	Ocorrendo a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não podendo ser realizada no dia, será publicada na Imprensa Oficial a data da divulgação do resultado pela Comissão Permanente de Licitação.
7.3 -	Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, ou de outras propostas, escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

8.1 - Somente serão julgadas as propostas que contenham todos os requisitos solicitados e que satisfizerem todas as condições estabelecidas no presente edital.

8.2 - O critério de julgamento é o de menor preço global.

8.3 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº. 8.666/93 e modificada pela Lei 8.883/94, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, na reunião de abertura das propostas ou em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

8. - Serão desclassificadas as propostas que se adequarem a um dos seguintes requisitos:
a) não atenderem às exigências do Edital;
b) apresentarem valor global superior ao limite estabelecido pela administração;
c) utilizarem preços manifestamente inexeqüíveis.

8.5 - Tem-se como limite estabelecido para a presente licitação aquele valor estimado para a obra, conforme item 16.2.
8.6 - Serão considerados inexeqüíveis os preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não atenderem ao disposto no Art. 48, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.
8.7 - As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital, mas possuírem erro de forma ou inconsistências serão verificadas quanto aos seguintes erros, os quais serão corrigidos pela Comissão, na forma indicada:
a) discrepâncias entre os preços unitários e totais: prevalecerão os preços unitários e, havendo discordância entre os preços em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
b) erros de transcrição das quantidades do projeto para a proposta: o produto será corrigido devidamente, mantendo-se como referência o preço unitário, corrigindo-se a quantidade e o preço total.
c) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se como referência o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto.
d) erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas e corrigindo-se o resultado.
e) verificado em qualquer momento, até o término do contrato, incoerências ou divergências de qualquer natureza nas composições dos preços unitários dos serviços, será adotada a correção que resultar no menor valor.
8.8 - O valor total da proposta será ajustado em conformidade com os procedimentos mencionados no item 8.7. O valor resultante constituirá no valor contratual. Se a licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada.

8.9 - Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela Comissão, necessárias para corrigir erros cometidos pelos licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.

8.10 - Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8.11 - O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural da Prefeitura Municipal de Coronel sapucaia (MS) e publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e na Imprensa Oficial do Município.

8.12 – Em caso de participação de licitante que detenha a condição de Micro Empresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 será observado o seguinte:
	8.12.1 - Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
	
8.12.2 - A Micro Empresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Por                                                                                       te (EPP) que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº. 123/06 deverá comprovar sua condição de ME ou EPP mediante apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da Unidade da federação (UF) da sede da licitante (Artigo 8º. IN 103/2007 DNRC).
Parágrafo Único – Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
	
a1) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, apresentada por empresa que não estiver amparada pela Lei Complementar nº. 123/2006.
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 

c)	Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

d)	No caso de equivalência de valores apresentados pelas micro empresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

e)	Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9. DOS RECURSOS

9.1 - Das decisões tomadas pela Comissão Permanente de Licitação caberão recursos previstos no artigo 109, da Lei Federal nº. 8.666/93, interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante petição datilografada e devidamente arrazoada, subscrita pelo representante da recorrente, constituído na forma prevista no item 5 - DO REPRESENTANTE LEGAL - deste Edital.

9.2 - Os recursos serão dirigidos à autoridade competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS), por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado.

9.3 - Os recursos deverão ser protocolados no Departamento de Licitações, no horário das 07:00 às 13:00 horas, não sendo aceitos recursos interpostos fora do prazo.

10. DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - Todos os serviços objeto desta licitação serão fiscalizados por servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS), devidamente designados para este fim, com autoridade para exercer em nome da Prefeitura toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização.

10.2 - A Fiscalização poderá determinar, a ônus da empresa licitante vencedora, a substituição dos equipamentos, serviços e materiais julgados deficientes ou não-conformes com as especificações definidas em projeto (item 1.1 deste Edital), cabendo à licitante vencedora providenciar a troca dos mesmos no prazo máximo definido pela fiscalização, sem direito à extensão do prazo final de execução dos serviços.
10.3 - A licitante vencedora só poderá iniciar a obra após assinatura do respectivo Contrato, conforme minuta apresentada no Anexo VII deste Edital.
10.4 – Compete à fiscalização da obra pela equipe designada pela Prefeitura, entre outras atribuições:

10.4.1 - Verificar a conformidade da execução dos serviços com as normas especificadas em caderno de especificações técnicas, memoriais descritivos, plantas e planilhas orçamentárias e adequação dos procedimentos e materiais empregados à qualidade desejada para os serviços.

10.4.2 - Ordenar à licitante vencedora corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.

10.4.3 - Manter organizado e atualizado o Livro Diário, assinado por técnico da licitante vencedora e por servidor designado pela Prefeitura para efetuar a fiscalização, onde a referida licitante vencedora registre, em cada visita:
10.4.3.1 - As atividades desenvolvidas.

10.4.3.2 - As ocorrências ou observações descritas de forma analítica.

10.4.4 - Encaminhar à Prefeitura o documento no qual relacione as ocorrências que impliquem em multas a serem aplicadas à licitante vencedora.

10.5 - A ação da fiscalização não exonera a licitante vencedora de suas responsabilidades contratuais.

10.6 - Em caso de dúvidas quanto à interpretação das especificações constantes do Memorial Descritivo e do Projeto Executivo será sempre consultada a Fiscalização, sendo desta o parecer definitivo. A decisão tomada pela Fiscalização deverá ser comunicada à empresa licitante vencedora obrigatoriamente de forma escrita e oficial.

10.7 - Na fiscalização serão ainda observadas as demais condições relacionadas na Minuta de Contrato.

11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada mediante medição periódica quinzenal, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do Projeto Executivo, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, aposto nos documentos de cobrança.

11.2 - Não será efetuado qualquer pagamento à licitante vencedora enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

11.3 - A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastramento da Prefeitura para verificação da situação da licitante vencedora em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.

11.4 - A contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) somente à licitante vencedora, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

11.5 - A empresa licitante vencedora deverá fazer constar na Nota Fiscal / Fatura correspondente, emitida sem rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.

11.6 - A Fiscalização da Prefeitura somente atestará a execução dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.

11.6.1 – Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária apresentada neste processo licitatório e aprovada pela Comissão Permanente de Licitação, não admitindo-se em nenhuma hipóteses o pagamento de materiais entregues na obra.

11.6.2 – Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.

11.7 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus à Prefeitura.

11.8 - O não-pagamento nos prazos previstos acarretará à Prefeitura multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) do valor da parcela devida, a ser aplicado por dia de atraso até o do efetivo pagamento. 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

12.1 -	Executar os serviços de acordo com as especificações e prazos determinados no Projeto Executivo, como também de acordo com o cronograma físico-financeiro constantes no item 1.1 do presente Edital. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a licitante vencedora ficará sujeita à mesma multa estabelecida no item 14 deste Edital.

12.2 -	Manter a equipe executora dos serviços convenientemente uniformizada e com identificação.
12.3 -	Propiciar o acesso da fiscalização da Prefeitura aos locais onde serão realizados os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas.

12.3.1 - A atuação da comissão fiscalizadora da Prefeitura não exime a licitante vencedora de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade e conformidade dos serviços executados.

12.4 -	Empregar boa técnica na execução dos serviços, com materiais de primeira qualidade, de acordo com o previsto no Projeto Executivo (plantas, memoriais descritivos, caderno de especificações técnicas e planilhas orçamentárias).

12.5 -	Prestar manutenção da construção, durante o período de garantia, da seguinte forma:
12.5.1 - Iniciar o atendimento em no máximo 1 (um) dia útil, contados da comunicação do(s) defeito(s) pela Prefeitura.
12.5.2 - Concluir os serviços de manutenção no prazo máximo determinado pela Prefeitura.
12.5.3 - Caso o atendimento do chamado e/ou a conclusão dos serviços de manutenção não sejam realizados dentro do prazo, a licitante vencedora ficará sujeita à multa estabelecida no item 14 deste edital.

12.6 - Visando à administração da obra, manter 01 (um) engenheiro residente e 01 (um) encarregado geral em período integral.

12.7 -	Executar todos os serviços complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satisfatório.

12.8 -	Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais não aprovados pela fiscalização da Prefeitura, caso os mesmos não atendam às especificações constantes no Projeto Executivo.

12.9 - Fornecer, além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda.

12.10 - Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva adequados à execução dos serviços e de acordo com as normas de segurança vigentes.

12.11 - Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da Prefeitura e de terceiros, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.

12.12 - Executar limpeza geral, ao final da execução dos serviços objeto desta licitação, devendo o espaço ser entregue limpo e em perfeitas condições de ocupação e uso.

12.13 - Empregar, na execução dos serviços, apenas materiais de primeira qualidade, que obedeçam às especificações, sob pena de impugnação destes pela fiscalização da Prefeitura.

12.14 - Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes e das normas técnicas vigentes na aplicação dos materiais industrializados e dos de emprego especial, pois caberá à licitante vencedora, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação.

12.15 - Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela Fiscalização da Prefeitura como inadequados à execução dos serviços.

12.16 - Entregar o local objeto desta licitação limpo, sem instalações provisórias e livres de entulho ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidades. Concluído o objeto contratado, deverá a licitante vencedora comunicar o fato, por escrito, à Fiscalização da Prefeitura, para que se possa proceder à vistoria da obra com vistas à sua aceitação provisória. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas.

12.17 - Recuperar áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações a danificá-los.

12.18 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura.

12.19 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
12.20 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para execução exigidas na licitação.

12.21 - Outras obrigações constantes da minuta de contrato - Anexo VII deste Edital.

12.22 - A Prefeitura não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da licitante vencedora para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

12.22.1 – Mesmo os serviços sub-contratados pela licitante vencedora serão de sua inteira responsabilidade, cabendo à mesma o direito de ação de regresso perante a empresa contratado para ressarcimento do dano causado. 

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13.1 - A CONTRATANTE, após a assinatura do contrato, compromete-se a:

13.1.1 - Permitir que os funcionários da licitante vencedora possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

13.1.2 - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93.

13.1.3 - Notificar por escrito à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

13.1.4 - Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.

13.1.5 - Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal.

13.1.6 - Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

13.1.7 – Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da obra, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização designada pela Prefeitura, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 em seu artigo 73, inciso I.
13.1.8 - Outras obrigações definidas na minuta de contrato constante do Anexo VI deste Edital.

14. DAS PENALIDADES
14.1 - O não cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência, por escrito.
II – Multa.
III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.1.1 - Será aplicada multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, aplicada em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a PREFEITURA poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão apenas a multa prevista no subitem 14.1.2 infra, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

14.1.2 - Será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido no subitem 14.1.1 supra.

14.2 - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à empresa licitante vencedora, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS), ficando a empresa obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
14.2.1 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o qual, o débito poderá ser cobrado judicialmente.

14.3 - No caso de a licitante vencedora ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a PREFEITURA poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

14.4 - Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a empresa licitante vencedora responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.

14.5 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à PREFEITURA, decorrentes das infrações cometidas.

15. DA HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

15.1 - Após a divulgação do resultado de julgamento das propostas e decorrido o prazo recursal previsto em lei, a presente licitação será adjudicada à empresa vencedora do certame, após homologação pela autoridade competente.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR DA OBRA

16.1 - As despesas decorrentes da execução do presente Edital correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

8  FUNDO DE MANUT E DESENV ED BAS VAL PROF DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
06  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02  FUNDO DE MANUT. DESENV. EDUC. BAS. E VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0400.1-002  CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UND ESCOLARES
4.4.90.51.00  OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 00.01.0019     /     FICHA: 001

16.2 - O valor total para execução dos serviços objeto deste edital é de R$ 261.549,29 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) e se constitui no valor máximo a ser contratado.

17. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

17.1 - Os serviços, objeto do presente Edital, deverão ser executados de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Projeto Executivo citado no item 1.1 deste.

18.  DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

18.1 - A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite nos termos do parágrafo segundo, inciso II do mesmo artigo.

19. DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE

19.1 - Homologada a licitação pela autoridade competente da Prefeitura, a empresa licitante vencedora do certame será convocada oficialmente para, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, conforme preceitua o artigo 64 da Lei Federal nº. 8.666/93.
19.2 - Conforme estabelece o parágrafo segundo do art. 64 da Lei Federal nº. 8.666/93, se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no art. 81 da Lei retro-mencionada.

20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

20.1 -	A vigência do contrato a ser firmado entre as partes, de acordo com a minuta constante do Anexo VII, será de 04 (quatro) meses, a contar da data da sua assinatura. 

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 - As licitantes deverão observar atentamente as normas deste Edital.

21.2 - Fica assegurado à autoridade superior da Prefeitura Municipal de Coronel sapucaia (MS), no interesse da Administração, o direito de adiar a data da abertura dos envelopes, divulgando a nova data marcada.

21.3 - É facultada à Comissão Permanente de Licitação, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

21.4 - O resultado desta licitação, bem como todo ato que seja necessário dar publicidade, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e jornal Oficial do Munícipio.

21.5 - A Comissão Permanente de Licitação deverá anular o certame diante de constatada ilegalidade. 

21.6 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas. A Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório.

21.7 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
21.8 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

21.9 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão em sentido contrário.

21.10 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o de vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura. Considerar-se-ão dias corridos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

21.11 - O desatendimento às exigências formais não-essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública da licitação.

21.12 - Em caso de desfazimento deste processo licitatório, o mesmo será devidamente motivado, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

21.13 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas de preços, sem convocação para contratação ou pedido de prorrogação da validade, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos neste certame.

21.14 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado por escrito, à Comissão Permanente de Licitação.

21.15 - A homologação do resultado desta licitação gera mera expectativa de direito à contratação.

21.16 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da legislação vigente que rege a matéria.

21.17 – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, nos termos do § 1º do Art. 41, da Lei Federal nº. 8666/93.

22. DO FORO

22.1 -	Fica eleito o Foro da Comarca de Amambai(MS), para dirimir quaisquer dúvidas e/ou litígio oriundo da execução das obrigações previstas neste edital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Coronel sapucaia (MS), 03 de Maio de 2018.

Sandra Aparecida Martinez
PRESIDENTE DA C.P.L.

ANEXO I
Modelo de Proposta de Preços

_____________________ (____), ______de ______ de 2018
;

Edital N°____________________, Apresentamos para vossa apreciação e julgamento a nossa PORPOSTA DE PREÇO, para a execução, sob o regime de empreitada por preço global, objetivando a execução da obra de Ampliação e Reforma da Escola Municipal Fernando de Souza Romanini: Perfazendo uma ÁREA TOTAL de: 243,49m², a ser executado na Rua Clemencio Antunes, nº 1.785 – Bairro: Vila Nova nesta cidade de Coronel Sapucaia-MS, em atendimento a solicitação da secretaria municipal de Educação e Cultura deste município de Coronel Sapucaia/MS, conforme projetos, planilhas orçamentárias, cronograma fisíco-financeiro, memorial descritivo e anexos deste edital, partes integrantes da licitação em epígrafe, de acordo com os anexos do presente Edital e item 1.1 supramencionado.

Prezados Senhores:
Nosso preço global para o fornecimento de material e execução das obras para a Construção acima mencionada é de R$ _________________(_________________________________________________) e será executada inteiramente de acordo com o Projeto Executivo disponibilizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS).

DECLARAÇÕES

1. Declaramos que o preço global por nós ofertado será para executar a obra conforme todas as exigências do Projeto Executivo disponibilizado e descrito no item 1.1 deste Edital.
2. Declaramos que entregaremos a obra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme estipulado em edital.
3. Declaramos que estamos de acordo com os itens referentes ao cronograma-físico financeiro, prazos, medições e pagamentos parciais.
4. Declaramos que o preço unitário e o preço global da proposta compreendem todas as despesas relativas à completa execução dos serviços projetados e especificados, incluso o fornecimento de todo o material e mão-de-obra necessários, encargos sociais, equipamentos, ferramentas, assistência técnica, administração, benefícios e licenças inerentes.
5. Declaramos que o prazo de validade para a nossa proposta é de 60 (sessenta) dias.
6. Declaramos que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) utilizado é de ______% (_____________________________) por cento.

À elevada consideração de V. S.as.
_________________________
Responsável pela Firma

ANEXO - II

MODELO DE DECLARAÇÃO TER DO EDITAL

PROCESSO Nº 064/2018

TOMADA DE PREÇOS N° 001/2018

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA) ........................................................................., CNPJ nº ........................................, sediada ................. (endereço completo) ......................, declara, sob as penas da lei, de que conhece e aceita o teor completo do edital, ressalvando-se o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações objeto da licitação. 

Local e data

_____________________________
(nome e assinatura do responsável pela proponente em papel timbrado da empresa)

OBS.: Esta Declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação.

ANEXO - III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO
(MODELO)

PROCESSO Nº 064/2018

TOMADA DE PREÇOS N° 001/2018

(Nome da Empresa)
..........................................................................................................................................., CNPJ nº .............................................., sediada em ........................................................, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(local),. ....... de ............................. de 2017.

....................................................................
Nome completo e assinatura do declarante
CPF e RG

ANEXO - IV

DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRABALHO DE MENORES

PROCESSO Nº 064/2018

TOMADA DE PREÇOS N° 001/2018

__________________________________, inscrita no CNPJ nº ___________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) ___________________________, portador (a) do Registro Geral nº __________________e CPF nº ____________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo decreto nº 4.358/2003, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis anos).

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

Local e data

_________________________________
(nome e assinatura do responsável pela proponente em papel timbrado da empresa)

Observação: se a licitante possuir maiores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

OBS.: Esta Declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação.

ANEXO V

TERMO DE VISTORIA
(MODELO)

(local),. ....... de ............................. de 2017.

Atestamos, para os devidos fins, nos termos do EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2018, PROCESSO Nº. 064/2018, que a empresa ................................................................... visitou o local das obras e serviços, sito à Rua Clemencio Antunes, nº 1.785 – Bairro: Vila Nova nesta cidade de Coronel Sapucaia-MS, no dia ........./......./2018.
Nessa visita a empresa, por meio de seu representante, o (a) Sr. (a) ......................... tomou ciência das condições atuais do terreno, suas instalações, das obras e serviços a serem realizados.
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa licitante

_____________________________________
Assinatura do representante da prefeitura
(nome e cargo)

ANEXO VI

MODELO DE PROCURAÇÃO/CREDENCIAMENTO

	Por este instrumento, a empresa ____________________________________, sediada em__________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº__________________, outorga poderes a _______________________________, portador do documento de identidade nº __________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, para representá-la na Tomada de Preço Nº 001/2018, instaurado pelo Município de Coronel Sapucaia/MS, podendo formular ofertas e lances de preços, desistir de recurso ou interpô-lo, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

	_________________– ___, ____de _____________ de /2.018.
                                       local e data

___________________________
NOME COMPLETO
Nº DO CPF DO MANDANTE
(necessário reconhecimento de firma)

ANEXO - VII
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ____ /2018 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS) E A EMPRESA __________________________________, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos ___________dias do mês de ________ de 2018, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Rua Rachid Saldanha Derzi, nº 784, Centro, nesta cidade de Coronel sapucaia (MS) inscrita no CNPJ sob nº 01.988.914/0001-75, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudi Paetzold, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua. Benigno Vasconcelos, Nº 765, centro nesta cidade de Coronel Sapucaia, Estado do Mato Grosso do Sul, RG nº 076535 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 175.320.001-68, no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, com sede a Av/Rua: _________________, nº ______, Bairro _______ nesta cidade de ______________(____), neste ato representada por seu Sócio(a) Proprietário(a) o Sr(a). ______________, ____________, __________, __________, residente e domiciliado à Av/Rua: _____________, nº _______, Bairro _____ nesta cidade de __________(___), portador do RG nº _________ emitida pela SSP/____ e Inscrito no CPF sob o nº __________________, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da TOMADA DE PREÇOS nº 001/2018, do Tipo Menor Preço Global, consoante e decidido no processo administrativo nº. 064/2018, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços sujeitando-se às normas da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto do presente contrato a execução pela CONTRATADA, de executar sob o regime de empreitada por preço global, a execução da obra de Ampliação e Reforma da Escola Municipal Fernando de Souza Romanini: Perfazendo uma ÁREA TOTAL de: 243,49m², a ser executado na Rua Clemencio Antunes, nº 1.785 – Bairro: Vila Nova nesta cidade de Coronel Sapucaia-MS, em atendimento a solicitação da secretaria municipal de Educação e Cultura deste município de Coronel Sapucaia/MS, conforme projetos, planilhas orçamentárias, cronograma fisíco-financeiro, memorial descritivo e anexos deste edital, partes integrantes da licitação em epígrafe, de acordo com os anexos do presente Edital e item 1.1 supramencionado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este Contrato vincula-se ao EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS nº. 001/2018 e seus anexos, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do sul e Imprensa Oficial do Município de ___/_______/___ e à proposta comercial apresentada pela Contratada para o referido processo licitatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para execução do objeto do presente instrumento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ (           ......................................).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 06(seis) meses, iniciando-se a partir de sua assinatura e podendo ser prorrogado no interesse da Administração, ressalvado o disposto nos §§ 1°e 2°, artigo 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA CONTRATANTE

a)	Dar condições para a Contratada executar o objeto do contrato de acordo com os padrões estabelecidos.
b)	Exercer a fiscalização dos serviços por meio de comissão especialmente designada para este fim.
b.1	) A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da Contratada na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços.
c)	Receber e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecidas.
d)	Efetuar os pagamentos na forma convencionada na CLÁUSULA NONA.
e)	Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
f)	Notificar, por escrito, à contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA.
g)	Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.
h)	 Fornecer à CONTRATADA um jogo completo, plotado, dos Projetos Executivos e os respectivos arquivos eletrônicos para reprodução pela CONTRATADA, necessários ao cumprimento do objeto em questão.

PARÁGRAFO SEGUNDO - DA CONTRATADA

a)	Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão-de-obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto Executivo desenvolvido pela Contratante, o qual será entregue no início das obras, e demais termos prescritos no edital de licitação e no presente CONTRATO.
b)	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
c)	Providenciar o livro “DIÁRIO DE OBRAS”, para as anotações da fiscalização da Contratante e do Responsável Técnico da Contratada, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados, com o estabelecimento, inclusive, de prazo para sua correção.
d)	Promover diligências junto aos órgãos competentes e/ou Concessionárias de Serviços Públicos, para as respectivas aprovações de projetos, quando for o caso. Ressalta-se, ainda, que caberá à CONTRATADA, todo o ônus e/ou providências cabíveis para remanejamento de instalações junto à locação da obra.
e)	Possuir corpo técnico qualificado em conformidade com o porte da obra contratada e Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas em processo licitatório a que este CONTRATO se vincula.
f)	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a presente contratação.
g)	Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados no Edital, como também de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a Contratada ficará sujeita à multa estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA deste CONTRATO.
h)	Manter a equipe executora dos serviços convenientemente uniformizada e com identificação por meio de crachá.
i)	Propiciar o acesso da fiscalização da CONTRATANTE aos locais onde se realizarão os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas.
i1) A atuação da comissão fiscalizadora da CONTRATANTE não exime a Contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.
j)	Empregar boa técnica na execução dos serviços, com materiais de primeira qualidade, de acordo com o previsto no Edital e Projeto Executivo.
k)	Executar todos os serviços complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satisfatório.
l)	Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais, às suas expensas, não aprovados pela fiscalização da Contratante, caso os mesmos não atendam às especificações técnicas constantes do Projeto Executivo.
m)	Fornecer, além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda.
n)	Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva adequados à execução dos serviços e em conformidade com as normas de segurança vigentes.
o)	Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da Contratante, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.
p)	Executar limpeza geral, ao final da execução dos serviços, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso.
q)	Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais industrializados e dos de emprego especial, cabendo à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação.
r)	 Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela fiscalização da Contratante como inadequados para a execução dos serviços.
s)	 Entregar o local objeto do contrato sem instalações provisórias e livres de entulhos ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidades. A Contratada deve comunicar, por escrito, à fiscalização da Contratante, a conclusão dos serviços, para que a mesma proceda à vistoria da obra com vistas à sua aceitação provisória. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas.
t)	 Recuperar áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações, a danificá-los.
u)	Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Contratante.
v)	Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
w)	 Empregar, na execução dos serviços, apenas materiais de primeira qualidade e que obedeçam às especificações técnicas, sob pena de impugnação destes pela fiscalização da CONTRATANTE.
x)	Prestar manutenção da construção, durante o período de garantia, da seguinte forma:
1. Iniciar o atendimento em no máximo 1 (um) dia útil, contados da comunicação do(s) defeito(s) pela CONTRATANTE,  considerando o horário de expediente da escola de educação infantil construída.
2. Concluir os serviços de manutenção no prazo determinado pela CONTRATANTE.
3. Caso o atendimento do chamado e/ou a conclusão dos serviços de manutenção não sejam realizados dentro do prazo, a Contratada ficará sujeita à multa estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA deste CONTRATO.
y)	A Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

O local e as condições de execução, bem como a forma de recebimento do objeto contratado, obedecerão ao seguinte:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O objeto do presente contrato deverá ser executado pela Contratada na Rua Clemencio Antunes, nº 1.785 – Bairro: Vila Nova, nesta cidade de Coronel sapucaia (MS).

PARÁGRAFO SEGUNDO – O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da Ordem de Serviços. (OIS).

PARÁGRAFO TERCEIRO – O objeto do contrato será recebido pela Contratante, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, dispostos no inciso I de seu artigo 73:
a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da lei 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - Os serviços a serem executados prevêem obediência às Normas Técnicas da ABNT e às normas dos fabricantes dos materiais e equipamentos.

PARÁGRAFO QUINTO - A execução de todos os serviços obedecerá rigorosamente às indicações constantes do Projeto Executivo, definido no item 1.1 do Edital.

PARÁGRAFO SEXTO - Ao final dos serviços, o local deverá ser entregue limpo e livre de entulhos.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Sem prejuízo da plena responsabilidade da Contratada perante a Contratante ou terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em toda a área abrangida pelos serviços. A Contratante exercerá a fiscalização da obra por meio de comissão fiscalizadora instituída para este fim, bem como auxiliares que se fizerem necessários, devidamente designados pela autoridade competente, podendo, ainda, contratar empresa especializada, para auxiliar nesta atividade.
PARÁGRAFO OITAVO - A fiscalização da Contratante solucionará todos os impasses quanto à substituição ou não de peças ou materiais, no todo ou em parte irrecuperáveis, ficando a seu cargo os critérios para tal. Qualquer alteração feita ao Projeto Executivo, após aprovação da CONTRATANTE, deverá ser registrada no livro “Diário de Obras”. Ressalta-se que tal livro não poderá ser retirado, em hipótese alguma, do canteiro de obras até que o objeto pactuado por este contrato seja concluído e entregue mediante TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA.

PARÁGRAFO NONO - A Contratada facilitará o acesso da fiscalização da Contratante a todas as dependências da obra. Antes de iniciar qualquer serviço, a Contratada pedirá anuência expressa da fiscalização da Contratante.

PARÁGRAFO DÉCIMO - À fiscalização da Contratante fica assegurado o direito de:
a)	Exigir o cumprimento de todos os itens e subitens do Projeto Executivo.
b)	Rejeitar todo e qualquer serviço mal executado ou material de qualidade inferior ou diferente ao especificado em Projeto Executivo, estipulando prazo para a sua retirada e refazimento do serviço, sob ônus da CONTRATADA.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A presença da fiscalização da Contratante na obra não diminuirá a responsabilidade da Contratada.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A Fiscalização da Contratante acompanhará a execução dos serviços e examinará os materiais recebidos na obra, antes de suas aplicações, decidindo sobre aceitação ou rejeição dos mesmos.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As exigências da Fiscalização da Contratante fundamentar-se-ão neste CONTRATO, nas legislações e normas vigentes, no Projeto Executivo fornecido pela CONTRATANTE à CONTRATADA e nas regras de boa técnica.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Caberá à comissão fiscalizadora da Contratante o dever de:
a)	Fazer cumprir todas as disposições das especificações constantes do Projeto Executivo e deste CONTRATO.
b)	Decidir sobre as divergências de projeto e especificações, motivando a escolha tomada.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Cabe à Contratada zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a execução das obras, seguindo as recomendações expressas na legislação pertinente e normas regulamentadoras quanto à engenharia de segurança e medicina do trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Em especial, os serviços objeto do presente CONTRATO deverão ser executados levando-se em conta o estipulado na NR-7 e NR-18, com vistas à saúde, segurança e integridade física do trabalhador. A CONTRATADA deverá fornecer a todos os seus empregados todo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Coletiva (EPC) necessários à sua segurança no trabalho, sem que seja imputado qualquer custo ao empregado ou à CONTRATANTE.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – A Contratada deverá manter na direção da obra um profissional habilitado, conforme apresentado em fase licitatória, com conhecimento que lhe permita a execução de todos os serviços, além dos demais elementos necessários à perfeita administração.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - A Administração da obra deverá ser realizada por 1 (um) engenheiro, podendo prestar serviços de fiscalização por meio período e 1 (um) Encarregado Geral, devendo este prestar serviços em período integral.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Caberá à Contratada providenciar o pessoal necessário à execução dos serviços, serventes e oficiais especializados, de competência comprovada, para obtenção de resultados na execução dos serviços.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO - As especificações para a execução do objeto do presente contrato são aquelas constantes do Projeto Executivo disponibilizado quando da publicação do Edital a que este CONTRATO se vincula, às quais a Contratada declara ter pleno conhecimento e está obrigada a cumprir fielmente.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O prazo para execução das obras e serviços constantes deste Edital serão de 04 (quatro) meses consecutivos, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço (OIS).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo para execução das obras e serviços poderá ser prorrogado desde que haja justificativa ou motivação e a devida comunicação e ratificação da autoridade competente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A obra deverá ser iniciada após a expedição da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, vinculada a apresentação do A.R.T. por parte da empresa vencedora, referente à responsabilidade técnica pela execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

A Contratada é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Contratada, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante ou a terceiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO - À Contratada caberá as despesas peculiares às empreitadas globais, notadamente serviços gerais, transporte horizontal e vertical, mão-de-obra e materiais, inclusive para instalações provisórias, e todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes, bem como as relativas aos registros junto ao CREA. Cabe ainda à Contratada, por todo o período de execução das obras, manter os seguros que por Lei se tornarem exigíveis.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Por se tratar de empreitada por preço global, os preços contratados constituirão a única e completa remuneração pelos serviços contratados no período estabelecido, estando incluído nos mesmos os custos com os encargos relacionados no parágrafo anterior ou quaisquer outras despesas adicionais.  A inadimplência da Contratada com referência aos mesmos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto do presente contrato será executado sob o regime de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR

O valor global estabelecido para o presente CONTRATO é de R$ 0,00 (____________________________________), fixo e irreajustável.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 30 (trinta) dias, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, contados da data de emissão das medições pela CONTRATANTE e do competente atesto nos documentos de cobrança.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não serão efetuados quaisquer pagamentos à contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da contratada em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) somente à contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

PARÁGRAFO QUARTO - A empresa contratada deverá fazer constar na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) correspondente(s), emitida(s) sem rasura, e em letra legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.

PARÁGRAFO QUINTO – A comissão fiscalizadora da Contratante somente atestará a execução dos serviços e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) para pagamento, quando cumpridas, pela Contratada, todas as condições pactuadas e cumpridas eventuais pendências.

PARÁGRAFO SEXTO - Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O não-pagamento nos prazos previstos acarretará à Contratante, multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) do valor da parcela devida, a ser aplicado por dia de atraso até o do efetivo pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO – Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária apresentada neste processo licitatório e aprovada pela Comissão Permanente de Licitação, não admitindo-se em nenhuma hipóteses o pagamento de materiais entregues na obra.

PARÁGRAFO NONO – Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos:

I - Certificados de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, relativos a cada pagamento realizado;

II - Certificados de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativos a cada pagamento realizado;

III - Certificado de Regularidade Trabalhista relativo a cada pagamento realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES

A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente CONTRATO, dentro dos limites previstos o § 1º do Artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente CONTRATO no exercício de 2018, no valor de R$ 0,00 (____________________________________), correrão à conta do orçamento da Contratante, consignados através dos seguintes elementos: 
8  FUNDO DE MANUT E DESENV ED BAS VAL PROF DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
06  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02  FUNDO DE MANUT. DESENV. EDUC. BAS. E VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0400.1-002  CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UND ESCOLARES
4.4.90.51.00  OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 00.01.0019     /     FICHA: 001

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os exercícios subseqüentes, as despesas correrão à conta dos orçamentos respectivos, em conformidade com o Plano Plurianual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O responsável técnico da obra, indicado pela CONTRATADA é o Sr. ............................., titula do CREA nº ........................., ......................, e inscrito no CPF sob o nº. ..........................
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a Contratante, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à Contratada, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666/93.

I - Advertência, por escrito.
II – Multa.
III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será aplicado multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, devida em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a Contratante poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão apenas a multa prevista no Parágrafo Segundo, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido no Parágrafo Primeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à Contratada, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS), ficando a Contratada obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
PARÁGRAFO QUARTO - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o que, o débito poderá ser cobrado judicialmente.
PARÁGRAFO QUINTO - No caso de a Contratada ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a Contratante poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
PARÁGRAFO SEXTO - Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a Contratada responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a Contratada de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil decorrente das infrações cometidas junto a Contratante, inclusive com a possibilidade de exigir perdas e danos.
PARÁGRAFO OITAVO - A CONTRATADA, na execução do CONTRATO, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra e/serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela CONTRATANTE. Ressalta-se que a terceirização de serviços pela CONTRATADA não a exime de sua inteira responsabilização dos serviços executados pela empresa subcontratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - Da Alteração dos Contratos, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

	a) Infringencia de qualquer obrigação ajustada.

	b) Liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) Caso a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.
	d) e os demais mencionados no Artigo 78 da Lei Federal n°. 8.666/93.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do CONTRATANTE precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e legais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - Nos casos de rescisão, a Contratada receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pela Contratante até a data da rescisão.

PARÁGRAFO QUINTO - Ocorrendo a rescisão, a Contratante poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS 

As medições serão realizadas mensalmente pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor de cada medição será obtido pela soma dos produtos quantitativos de serviços executados, pelos respectivos preços unitários propostos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

Este Contrato regula-se pela Lei Federal nº. 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ANÁLISE

A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Coronel sapucaia (MS), conforme determina a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Amambai(MS), para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Coronel Sapucaia (MS), ________ de _______________ de 2018.

Rudi Paetzold
PREFEITO MUNICIPAL
(CONTRATANTE)	---------------------------------------------------
(NOME COMPLETO)
(CONTRATATA)	

TESTEMUNHAS:

Nome:	Nome:	
CPF:	CPF:	
R.G.	R.G.