ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

0043/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº:

0154/2017

PROCESSO Nº:

MENOR PREÇO GLOBAL

O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE MÁQUINAS TRABALHADA COM OPERADOR, VISANDO ATENDER O CONVÊNIO Nº 4500038162, CELEBRADO ENTRE A ITAIPU ENTIDADE BINACIONAL E O MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO - MS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGÊNCIAS E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO IV DO EDITAL.

OBJETO:

TIPO DE JULGAMENTO:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0011/2017

Aos 06(seis) dias do mês de julho de 2017, na sede do Município de Mundo Novo-MS, situada Avenida Campo Grande, Nº 200, centro, CEP 79.980-000, Mundo Novo – MS, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Valdomiro Brischiliari, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1353375-0 SESP/PR e CPF n.º 244.601.849-15, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 595, centro, Mundo Novo - MS; e do outro lado a empresa a seguir descrita: O. R. SALVIATO & CIA LTDA - ME,  e qualificada, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, Decreto Municipal n° 2960/2009, de 12 de fevereiro de 2009, subsidiariamente, pela Lei Federal nº.8.666/93 e alterações posteriores, todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n° 00176/2017 e HOMOLOGADA, publicada o resultado no Diário Oficial do Município, edição de 11/07/2017 referente ao Pregão Presencial n° 0043/2017, consoante as seguintes cláusulas e condições:

 Razão Social

O. R. SALVIATO & CIA LTDA - ME

CNPJ nº 12.493.489/0001-60, com sede na AV CAMPO GRANDE, 1500, SALA 01, CENTRO, 79980-000, MUNDO NOVO/MS, telefone: (67)3474-1686, neste ato representada por ODIRLEI RODRIGO SALVIATO, portador do CPF nº 830.950.391-15.

UNIDADE

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DO ITEM

ITEM

ANEXO

MARCA

VALOR TOTAL

VALOR UNIT.

CÓD.

LOTE

H

1.335,000

I

1

SERVIÇO DE RETRO ESCAVADEIRA HIDRAULICA ( REF: JCB 4X4 MEDIA)

32011

135.515,85

1

101,51

H

1.400,000

I

2

SERVIÇO HORA MAQUINA DE CARREGADOURA FRONTAL (REF: CAT 908 H)

32010

183.484,15

1

131,06

R$ 319.000,00

VALOR TOTAL DO FORNECEDOR:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente Ata é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o Registro de Preços para Prestação de Serviços de Horas de Máquinas Trabalhada com Operador, visando atender o Convênio nº 4500038162, celebrado entre a ITAIPU Entidade Binacional e o Município de Mundo Novo - MS, conforme especificações, exigências e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo IV do Edital.

1.2. Os preços registrados neste procedimento terão validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata do Registro de Preços.

1.3. DOS SERVIÇOS

1.3.1. Os maquinários, objeto desta licitação serão utilizados na execução dos seguintes serviços:

a) Manutenção de estradas localizadas nas zonas urbanas e rurais;

b) Práticas mecânicas de Conservação do solo; 

c) Melhorias nas condições de tráfegos de estradas, com o alargamento, retificação do traçado, escavação e aterro, ensaibramento do leito, pavimentação e demais melhorias de trechos;

d) Adequação, cascalhamento, calçamento ou pavimentação poliédrica de estradas rurais;

e) Abastecedouros Comunitários;

f) Assentamento de pré-moldados de concreto, manilhas, bueiros e mata-burros nas estradas municipais;
 
g) Recuperação de nascentes;

h) Retirada de entulhos, terra, galhos e lixo depositado nas vias públicas; 

i) Na limpeza e desassoreamento de corpos hídricos viando a prevenção de cheias e epidemias; 

j) Nos serviços de terraplanagem em geral;
 
k) Construção de pequenas unidades de armazenamento e distribuição de água para dessedentação animal ou outros usos;
 
l) Na extração de materiais minerais de uso público com saibro, areia e cascalho a ser utilizado na melhoria das vias públicas; 

m) Prevenção e combate a incêndios florestais e serviços de contingências.

1.3.2. A empresa contratada para prestar os serviços, terá que atender a disponibilização do tipo, quantitativos e totais de horas descritos no Anexo II.

1.3.3. O regime de execução do objeto será por Horas Produtivas efetivas trabalhadas.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, os fornecedores e Órgãos participantes, com características de compromisso do licitante vencedor, se convocado, vir celebrar contrato para fornecimento dos produtos licitados, nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar a fornecer os produtos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida à ordem de classificação e os quantitativos propostos.

2.2. O Departamento de Licitação convocará formalmente os fornecedores, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de registro de Preços.

2.3. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

2.4. Colhidas as assinaturas, ao Departamento de Licitação (Órgão Gerenciador) providenciará a imediata publicação da Ata no Diário Oficial

2.5. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.

2.6. A Administração Municipal não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços ou nas quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba cabimento de recurso ou indenização;

2.7. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura do Termo de Registro de Preços, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos.

2.8. A Ata Registro de Preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

2.9. As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazos estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;

2.10. Poderá utilizar a Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal  que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Secretaria de Administração e Finanças deste Município.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, PEC. e Meio Ambiente do Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul. 

3.2. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, PEC. e Meio Ambiente deste Município a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.

3.3. Caberá ainda Secretaria Municipal de Agricultura, PEC. e Meio Ambiente informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio desta Ata de Registro de Preços, na forma e condições previstas no edital.

3.6. O Município de Mundo Novo – MS, não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DO SERVIÇO, ACEITE E RECEBIMENTO.

4.1. Se a licitante vencedora deixar de prestar os serviços dentro do prazo estabelecido sem justificativa por escrito aceita pela Administração, sujeitar-se-á às penalidades impostas pela legislação vigente.

4.2. Todo e qualquer serviço prestado fora do estabelecido neste Edital, será imediatamente notificado à licitante vencedora que ficará obrigada a substituir o mesmo, o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tais substituições.

4.3. Os serviços deverão ser executados de forma parcelada nos locais indicados pela CONTRATANTE, sendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após recebimento da requisição ou ordem de serviço. Caso os prazos não sejam cumpridos, a Contratantes enviará notificação formal (ofício) via e-mail.  

4.4. A licitante Contratada obriga-se a prestar os serviços a que se refere este Pregão, conforme o quantitativo e especificações descritas na Proposta, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição daqueles que não estejam em conformidade com as referidas especificações.

4.5. O dos serviços se efetivará, em conformidade com os arts. 73, I, e 76 da Lei Federal nº8.666/93, mediante termo de recebimento, expedido por servidor responsável pelo Órgão competente, após a verificação da qualidade, quantidade, características e especificações.

4.6. Recebido os serviços, nos termos acima, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar fatos supervenientes que os tornem incompatíveis com as especificações, proceder-se-á a imediata substituição do mesmo, contados da comunicação da irregularidade pelo Órgão.

 
4.7. Serão recusados os serviços que não atenderem às especificações constantes neste Pregão e/ou que não estejam adequados para uso, devendo a Contratada proceder à substituição na forma dos subitens 5.5 e 5.6, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da comunicação.

4.8. Relativamente ao disposto na presente cláusula, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal n.º8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

4.9. As despesas relativas à prestação dos serviços correrão por conta exclusiva da detentora da ata.
 
5. CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1. As obrigações decorrentes dos serviços constantes do Registro de Preços serão firmados com o Município de Mundo Novo - MS, observada as condições estabelecidas no edital e no que dispõe o art. 62 da Lei n. 8.666.93, e será formalizada através de:

a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;
b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.

5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação.

5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.

5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO

6.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93. 

6.1.1. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o Parágrafo Primeiro do artigo 65 da Lei 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E REVISÃO
7.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
7.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 

7.2.1. A Administração realizará periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade do objeto contratado.

7.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá: 

a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 
b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 
c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

7.4. Quando o preço de mercado, tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá: 

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos 

motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; 
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

7.5. A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá, em qualquer caso, da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.

7.6. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

7.7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Secretaria Municipal de Agricultura, PEC. e Meio Ambiente solicitar nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão depositados em conta corrente, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante a apresentação de planilha de medição, faturas ou notas fiscais devidamente atestadas e visadas, por servidor da CONTRATANTE.

8.1.1. É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura, a prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e com a Previdência Social, que se dará por meio de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), da Certidão Negativa de Débitos (TRIBUTOS FEDERAIS/INSS) e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT).

8.2. Caso se faça necessária a retificação de fatura por culpa da contratada, o prazo terá sua contagem suspensa até a data de reapresentação da fatura ao órgão, isenta de erros, dando-se, então, prosseguimento à contagem.

8.3. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível à contratada, aplicar-se-á o índice IPCA (IBGE), a título de compensação financeira, que será o produto resultante do mesmo índice do dia anterior ao pagamento, multiplicado pelo número de dias de atraso do mês correspondente, repetindo-se a operação a cada mês de atraso.

8.4. Entende-se por atraso o período que exceder o trintídio previsto no subitem 8.1.

8.5. O Contratante reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, as prestações dos serviços não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

8.6. O Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste Pregão. 

8.7. Caso seja constatado erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Contratante, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a justificativa da parte que considerar indevida.

8.8. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.9. O Contratante não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

9. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Nos termos do art. 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5%(meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste Pregão, até o limite de 10%(dez por cento) do valor total do contrato. 

9.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, e demais condições resultantes deste Pregão, o Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as seguintes penalidades: 

9.2.1. Advertência por escrito em casos de infração de pequena monta;

9.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial;

9.3. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública Municipal, Estadual, e Federal, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei Federal nº10.520/02, de 17/07/02), garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:

a) apresentar documentação falsa, ou ainda ensejar injustificadamente o retardamento da realização do certame; 

b) não mantiver a proposta; 

c) comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa do atendimento das condições de habilitação ou cometer fraude fiscal; 

d) convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, falhar ou fraudar sua execução. 

9.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO

10.1. A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedoras registradas e, por iniciativa da Secretaria Municipal de Agricultura, PEC. e Meio Ambiente deste Município quando:

10.1.1. A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

10.1.2. Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;

10.1.3. Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;

10.1.4. Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei n. 8.666/83;

10.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motivado.

10.2. Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da fornecedora com classificação imediatamente subseqüente. 

10.3. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da contratação da presente licitação correrão a cargo dos órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

1  PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
04  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE
04.01  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE

18.541.0006-2.010  MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E SUAS AÇÕES REGIMENTAIS
3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 00.01.0023     /     FICHA: 133

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

12.1. A entrega do objeto só estará autorizada mediante recebimento de nota de empenho.

12.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a execução deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

12.3. Os serviços deverão ser prestados de forma parcelada nos locais indicados pela CONTRATANTE, a partir da solicitação através de ordem de serviço/requisição, respeitando-se as características mínimas exigidas e as respectivas quantidades.

12.4. Todos os serviços contratados serão previamente examinados pela fiscalização municipal, que terá poderes para recusá-los se considerar inconvenientes, inapropriados ou com especificações diferentes das exigidas.

12.5. Todas as despesas com deslocamento, alimentação, alojamentos, combustível, lubrificantes, manutenção, transportes das máquinas, equipamentos e operador, correrá por conta da CONTRATADA;

12.6. A empresa vencedora e contratada responderá única e exclusivamente por perdas e danos ocasionadas ao Município, ao seu próprio pessoal e a terceiros, em decorrência de mau funcionamento dos equipamentos e serviços alocados, qualidade do material utilizado e eficiência dos serviços prestados.

12.7. O local para execução dos serviços será dentro do perímetro do município de Mundo Novo - MS.

12.8. O prazo para início dos serviços solicitados será de 48 (quarenta e oito) horas, após recebimento da requisição ou ordem de serviço.

12.9 - Caberá à CONTRATADA observar as normas legais referentes a transporte, descarga e carga das máquinas e equipamentos para o local dos serviços, de forma a atender aos horários estabelecidos.

12.10. Os serviços do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Serviço de Gestão de Contratos, mediante emissão de ordens de fornecimento (quando houver assinatura de contrato) ou nota de empenho.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA: Constituem obrigações, além das demais previstas neste instrumento ou dele decorrentes:

I – Executar os serviços, objeto desta Ata, no prazo proposto e em conformidade com as especificações exigidas no Edital;
	
II – Manter, durante a vigência deste instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem a este ajuste;

III – Assumir, com exclusividade, todos encargos, impostos, fretes, deslocamento e taxas que forem devidos em decorrência do objeto desta Ata, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, trânsito, e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;

IV – Assumir, como exclusivamente suas, as responsabilidades pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros;

V – Apresentar, quando solicitado pelo Contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais;

VI – Responder perante ao Contratante e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erros relativos à execução do objeto deste instrumento;

VII – Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para o Contratante;

VIII – Instruir o fornecimento do objeto deste instrumento com as notas fiscais correspondente;

IX – Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

X – Executar com pontualidade os serviços solicitados;

XI – Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da presente licitação;

XII – Não transferir em hipótese alguma este instrumento contratual a terceiros;

XIII - Comunicar imediatamente e por escrito a Contratante, através do responsável pela Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

XIV – Assumir quaisquer danos e prejuízos que causar à CONTRATANTE, ou a terceiros, em decorrência de má execução ou da não observância das normas cabíveis na execução dos serviços, sem que isso represente quaisquer ônus para a prefeitura municipal;

XV – Assumir quaisquer danos causados, direto ou indiretamente, à administração pública, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, obrigando-se, ainda, pela proteção e demais medidas preventivas contra acidentes, aos seus funcionários, a terceiros e ao CONTRATANTE;

XVI - Efetuar a execução dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela administração, em estrita observância das especificações do edital e da proposta;

XVII - Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

XVIII - A contratada se obriga a diligenciar para que o contrato seja cumprido da melhor forma possível, de acordo com os seus objetivos e finalidades especificadas e em conformidade com as normas legais pertinentes; 

XIX - Arcar com todas as despesas relativas ao cumprimento do objeto contratado, quanto à locação dos materiais, transporte, combustível, lubrificantes, operador, tais como impostos, taxas, encargos sociais e etc., bem como providências quanto a legalização da prestação de serviços perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;

XX - Obtenção de licenças e/ou autorizações legais pertinentes, bem como recolhimento de ART´S anotação de responsabilidade técnica que se fizer necessário para a execução dos serviços no devido prazo legal.

XXI – Arcar com todas as despesas com hospedagem, alimentação e transporte, combustível, lubrificantes, operador durante os serviços prestados;

XXII - Que a quantidade especificada no objeto não gera direito adquirido à credenciada, tratando-se de mera estimativa, não obrigando ao município a contratação de todas as horas durante a vigência do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Constituem obrigações do Contratante:

I – Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;
	
II – Fornecer e colocar à disposição da Contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;

III – Proporcionar condições para a boa consecução do objeto;

IV – Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste instrumento;

V – Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

VI – Fiscalizar a presente através do Órgão competente;

VII – Acompanhar a prestação dos serviços efetuados pela Contratada, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão dos mesmos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

15.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Municipal n.º 2960, de 12 de fevereiro de 2009, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da cidade de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes da presenta Ata e que não possam ser dirimidas administrativamente.

                                                                           Mundo Novo/MS, 06 de julho de 2017.

VALDOMIRO BRISCHILIARI

PREFEITO MUNICIPAL

ODIRLEI RODRIGO SALVIATO

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