CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 039/2019.

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E  A MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Aos dezessete dias do mês de Maio de 2019, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av: Abílio Espíndola Sobrinho, n° 570, Jardim Seriema, nesta cidade de Coronel sapucaia (MS) inscrita no CNPJ sob nº 01.988.914/0001-75, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Finanças, a Sra. Gislene Aparecida Micuinha Farias, brasileira, casada, residente e domiciliado na Avenida Amâncio Jose da Silva n°56, Santa Alice nesta cidade de Coronel Sapucaia, Estado do Mato Grosso do Sul, RG nº 94.729 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n° 519.164.361-53, no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.234.153/0001-90, com sede a Rua: Eduardo Santos, nº 1518 sala 204, Bairro Centro, na cidade de Campo Grande/MS, neste ato representada por seu Proprietário o Sr. Wagner de Oliveira Filippetti, brasileiro, Eng. Agrônomo CREA n° 260184970-3 , empresário, residente e domiciliado à Rua: José Gomes Domingues, nº 457,Distrito Santa Fé, na cidade de Campo Grande/MS, portador do RG nº 132685292 emitida pela SSP/SP e Inscrito no CPF sob o nº 112.144.488-10, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da Dispensa nº 031/2019, do Tipo Menor Preço Global, consoante e decidido no processo administrativo nº. 063/2019, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços sujeitando-se às normas da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto da Presente Licitação é a Contratação de Empresa especializada para Elaboração de laudo técnico de avaliação referente ao Município de Coronel Sapucaia – MS, para identificação do valor da Terra Nua (ITR),  , neste município de Coronel Sapucaia-MS, para atender a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com as especificações e quantidades constantes no Projeto Básico, partes integrantes da licitação em epígrafe, como se nele estivesse contido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Este Contrato vincula-se ao TERMO DE REFERÊNCIA  e seus anexos, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do sul, e à proposta comercial apresentada pela Contratada para o referido processo licitatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para execução do objeto do presente instrumento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses, iniciando-se a partir de sua assinatura e podendo ser prorrogado no interesse da Administração, ressalvado o disposto nos §§ 1°e 2°, artigo 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
3.1 Para executar dos serviços objeto presente no Processo Administrativo, a Contratada se obriga a:
3.2 Executar fielmente o serviço contratado conforme as especificações estipuladas no proposta.
3.3 Responder pelos danos caudados diretamente á CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do serviço.
3.4 Manter durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação.
3.5 Dar total garantia quanto á qualidade dos serviços prestados, que deverão estar dentro das especificações técnicas e padrões de qualidade.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O prazo para execução das obras e serviços constantes deste Edital serão de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço (OIS).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo para execução do serviços poderá ser prorrogado desde que haja justificativa ou motivação e a devida comunicação e ratificação da autoridade competente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O serviço  deverá ser iniciada após a expedição da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, vinculada a apresentação do A.R.T. por parte da empresa vencedora, referente à responsabilidade técnica pela execução dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

A Contratada é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Contratada, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante ou a terceiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO - À Contratada caberá as despesas peculiares ao serviços, notadamente serviços gerais, transporte horizontal e vertical, mão-de-obra e materiais, inclusive para instalações provisórias, e todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes, bem como as relativas aos registros junto ao CREA. Cabe ainda à Contratada, por todo o período de execução das obras, manter os seguros que por Lei se tornarem exigíveis.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Por se tratar de serviço por preço global, os preços contratados constituirão a única e completa remuneração pelos serviços contratados no período estabelecido, estando incluído nos mesmos os custos com os encargos relacionados no parágrafo anterior ou quaisquer outras despesas adicionais.  A inadimplência da Contratada com referência aos mesmos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR

O valor global estabelecido para o presente CONTRATO é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 30 (trinta) dias, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, contados da data de emissão das medições pela CONTRATANTE e do competente atesto nos documentos de cobrança.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não serão efetuados quaisquer pagamentos à contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da contratada em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A contratante pagará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) somente à contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

PARÁGRAFO QUARTO - A empresa contratada deverá fazer constar na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) correspondente(s), emitida(s) sem rasura, e em letra legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.

PARÁGRAFO QUINTO – A comissão fiscalizadora da Contratante somente atestará a execução dos serviços e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) para pagamento, quando cumpridas, pela Contratada, todas as condições pactuadas e cumpridas eventuais pendências.

PARÁGRAFO SEXTO - Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O não-pagamento nos prazos previstos acarretará à Contratante, multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) do valor da parcela devida, a ser aplicado por dia de atraso até o do efetivo pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO – Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária apresentada neste processo licitatório e aprovada pela Comissão Permanente de Licitação, não admitindo-se em nenhuma hipóteses o pagamento de materiais entregues na obra.

PARÁGRAFO NONO – Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos:

I - Certificados de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, relativos a cada pagamento realizado;

II - Certificados de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativos a cada pagamento realizado;
III - Certificado de Regularidade Trabalhista relativo a cada pagamento realizado.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES

A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente CONTRATO, dentro dos limites previstos o § 1º do Artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente CONTRATO no exercício de 2019, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correrão à conta do orçamento da Contratante, consignados através dos seguintes elementos: 

1  PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
02  PODER EXECUTIVO
02.04  SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0002.2-106  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 00.01.0000.000000     /     FICHA: 024
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta dos orçamentos respectivos, em conformidade com o Plano Plurianual.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O responsável técnico da obra, indicado pela CONTRATADA é a Sr. Wagner de Oliveria Filippitti , titula do CREA nº 260184970-3/MS, e inscrito no CPF sob o nº. 112.144.488-10.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a Contratante, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à Contratada, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666/93.

I - Advertência, por escrito.
II – Multa.
III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será aplicado multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, devida em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a Contratante poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão apenas a multa prevista no Parágrafo Segundo, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido no Parágrafo Primeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à Contratada, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA (MS), ficando a Contratada obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

PARÁGRAFO QUARTO - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o que, o débito poderá ser cobrado judicialmente.
PARÁGRAFO QUINTO - No caso de a Contratada ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a Contratante poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
PARÁGRAFO SEXTO - Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a Contratada responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a Contratada de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil decorrente das infrações cometidas junto a Contratante, inclusive com a possibilidade de exigir perdas e danos.
PARÁGRAFO OITAVO - A CONTRATADA, na execução do CONTRATO, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra e/serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela CONTRATANTE. Ressalta-se que a terceirização de serviços pela CONTRATADA não a exime de sua inteira responsabilização dos serviços executados pela empresa subcontratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - Da Alteração dos Contratos, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses:

	a) Infringência de qualquer obrigação ajustada.

	b) Liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) Caso a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.
	d) e os demais mencionados no Artigo 78 da Lei Federal n°. 8.666/93.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do CONTRATANTE precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e legais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - Nos casos de rescisão, a Contratada receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pela Contratante até a data da rescisão.
PARÁGRAFO QUINTO - Ocorrendo a rescisão, a Contratante poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS EXECUTADOS 

As medições serão realizadas mensalmente pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor de cada medição será obtido pela soma dos produtos quantitativos de serviços executados, pelos respectivos preços unitários propostos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

Este Contrato regula-se pela Lei Federal nº. 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ANÁLISE

A minuta do presente instrumento de CONTRATO foi devidamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia (MS), conforme determina a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Coronel Sapucaia (MS), para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Coronel Sapucaia (MS), 04 de Junho de 2019.

Gislene Aparecida Micuinha Farias
SEC. MUNICIAL DE FINANÇAS
(CONTRATANTE)	Wagner de Oliveira Filippetti 
MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA
(CONTRATATA)	

TESTEMUNHAS:

Nome: Rosa  Soares da Silva	Nome: Anibal Benitez Salinas	
CPF: 013.920.621-36	CPF: 050.071.331-67