ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA

Licitação para contratação de empresa para aquisição de material gráfico (material de consumo), para atender aos setores das Secretarias Municipais deste município de Coronel Sapucaia – MS.

DO OBJETO

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1

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, com entrega parcelada em atendimento as secretarias desta Municipalidade.

1.1

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DA JUSTIFICATIVA

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2

2.1

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DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

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3

As especificações e quantitativos dos produtos a serem estão especificados no anexo II-A.

3.1

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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

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4

As despesas decorrentes da contratação da presente licitação correrão a cargo dos órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

O Município de Coronel Sapucaia-MS se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.

As despesas efetuadas no próximo exercício correrão por conta do respectivo orçamento da mesma programação financeira.

4.1

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DA ESTIMATIVA DE CUSTOS

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5

A estimativa de custos e preços máximos a serem praticados serão obtidos através de ampla pesquisa de mercado, a ser efetuada pelo Setor de Compras da Prefeitura deste município.

5.1

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DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

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6

O prazo de entrega dos bens é de 07 (sete) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, em remessa parcelada, conforme definido pela Contratante.

6.1

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Os produtos serão recebidos provisoriamente a partir da entrega, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações constantes na proposta.

6.2

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Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3

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Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.4

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DO LOCAL DE ENTREGA, DO ACEITE E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

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7

Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central localizada a Avenida Abílio Espindola Sobrinho, n.º 570, JD Seriema - Coronel Sapucaia – MS, obedecendo os critérios de quantidade conforme Autorização de Fornecimento.

7.1

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Somente serão aceitos os produtos que estiverem de acordo com as especificações contidas nas requisições e neste Termo de Referência.

7.2

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Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e da proposta de preço, devendo ser substituídos no prazo de 48(quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3

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Não serão aceitos produtos em quantidade divergente da consignada na Autorização de Fornecimento, independente de correspondência com a Nota Fiscal/Fatura.

7.4

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DO PAGAMENTO

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8

Os pagamentos devidos à Contratada serão depositados em conta corrente, em até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos, de acordo com os quantitativos entregue, e mediante a apresentação das notas fiscais/faturas devidamente conferidas e atestadas por servidor desta Prefeitura.

8.1

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Será condição para o pagamento a devida comprovação pela contratada de que não possui irregularidades fiscais, devendo anexar à cada Nota Fiscal as Certidões Negativas (Municipal, Estadual, Federal, FGTS e Trabalhista), conforme rege a Resolução 054/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

8.2

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As Nota Fiscal/Faturas ou Documento correspondente, além do determinado pela legislação pertinente, deverá conter o numero do Processo Licitatório, do Pregão Presencial, da Ata de Registro de Preço/Termo de Contrato ou equiparado, bem como da Ordem de Fornecimento.

8.3

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Caso seja apresentada Nota Fiscal/Fatura em desconformidade com as exigência estabelecidas neste termo de referência, será o fornecedor notificado para que proceda as necessárias correções, contando o prazo do item 8.1 a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida.

8.4

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DA CONTRATAÇÃO

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9

Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1

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O prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação da Prefeitura de Coronel Sapucaia/MS.

9.2

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O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze meses), iniciando-se na data de sua assinatura e influindo até findo o prazo de vigência ora consignado.

9.3

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DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

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10

A fiscalização será exercida pela CONTRATANTE, através de servidor designado pela Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a entrega dos produtos de acordo com as especificações e quantidades descritas no Termo de Referência e proposta de preços.

10.1

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DAS INFORMAÇÕES

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11

As informações poderão ser obtidas, pelos interessados, junto ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS, estando disponível para atendimento de Segunda a Sexta-feira, das 07h00min às 13h00min, na Rua Abilho Espindola Sobrinho, nº 570, telefone (067) 3483-1144.

11.1

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DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

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12

A empresa contratada deverá cumprir integralmente com as exigências estabelecidas no Termo de Referência e Contrato elaborado pelo setor de licitações e contratos.

12.1

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A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO fica concedida com poderes de embargo à contratada quando for constatada desobediência ostensiva as especificações, quando constatar incompatibilidade comprovada no fornecimento dos serviços e produtos ou comportamento inconveniente.

12.2

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